STF autoriza transferência de créditos de ICMS entre filiais de empresas

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Em uma decisão histórica, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 6 votos a 5, que os créditos tributários decorrentes da isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) podem ser transferidos entre filiais de uma empresa, em estados diferentes, a partir de 20241.

Supremo Tribunal Federal (STF)

O que é o ICMS?

O ICMS é um imposto recolhido pelos governos estaduais e não deve ser cobrado sobre o envio de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa que se encontrem em estados diferentes.

Impacto da decisão

A conclusão do caso era acompanhada de perto por diversos setores econômicos, sobretudo o de comércio de bens de consumo, devido ao seu impacto bilionário sobre o balanço das empresas. Um estudo da Tendências Consultoria Integrada, por exemplo, estimou em R$ 5,6 bilhões por ano os créditos tributários que agora poderão, a partir do ano que vem, ser remanejados pelas dez maiores empresas de varejo do país.

O julgamento foi realizado em plenário virtual, em sessão encerrada às 23h59 dessa quarta-feira (14/02). Por essa modalidade de julgamento, os ministros têm prazo para depositar seus votos no sistema do Supremo, sem que haja deliberação presencial.

Conclusão

A decisão do STF representa um marco importante para as empresas e para a economia do país. A partir de 2024, as empresas poderão transferir créditos de ICMS entre suas filiais, independentemente de estarem localizadas em estados diferentes.